REsp 2188363 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada ao reconhecer períodos como tempo especial com base em prova pericial e documentos (PPPs), em conformidade com o entendimento do STJ de que o rol de agentes é exemplificativo (Tema 534) e exigindo-se, para períodos posteriores a 28/04/1995, prova de exposição habitual e permanente ou perícia individualizada para reconhecimento da penosidade; além disso, eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tempo Especial, Atividade Especial, Penosidade, Categoria Profissional, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Atividade Especial Penosidade Categoria Profissional Prova Pericial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial para motorista de caminhão/ônibus após 28/04/1995
  2. 2 Caracterização da especialidade por categoria profissional até 28/04/1995
  3. 3 Necessidade de prova de exposição habitual e permanente (art.57, §3º, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada ao reconhecer períodos como tempo especial com base em prova pericial e documentos (PPPs), em conformidade com o entendimento do STJ de que o rol de agentes é exemplificativo (Tema 534) e exigindo-se, para períodos posteriores a 28/04/1995, prova de exposição habitual e permanente ou perícia individualizada para reconhecimento da penosidade; além disso, eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça