REsp 2187437 - DECISAO

REsp 2187437 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a hipótese apresentada exige exame de normas regulamentares e técnicas (portarias/instruções/NR/NHO) alheias ao conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, o que torna a análise incompatível com o cabimento do recurso; além disso, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Vibração Ocupacional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Portaria Nº 1.297/2014, Súmula 284/stf, Análise Reflexa De Normas Regulamentares
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Vibração Ocupacional Admissibilidade Do Recurso Especial Portaria Nº 1.297/2014 Súmula 284/stf Análise Reflexa De Normas Regulamentares

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à vibração antes da Portaria nº 1.297/2014
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial para analisar, mesmo que de forma reflexa, portarias/instruções normativas/regulamentos em vez de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a hipótese apresentada exige exame de normas regulamentares e técnicas (portarias/instruções/NR/NHO) alheias ao conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, o que torna a análise incompatível com o cabimento do recurso; além disso, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se