AREsp 2798930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso, não houve comprovação de que o labor do segurado se deu no âmbito da agropecuária nos termos do item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964; a mera atividade na lavoura não autoriza, por si só, a equiparação à categoria profissional agropecuária nem o reconhecimento automático de tempo especial sem prova das condições insalubres exigidas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Empregado Rural, Atividade Agrícola, Equiparação, Categoria Profissional, Atividade Agropecuária, Decreto N. 53.831/1964, Comprovação De Insalubridade
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Empregado Rural Atividade Agrícola Equiparação Categoria Profissional Atividade Agropecuária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade exercida exclusivamente na lavoura configura tempo especial por equiparação à categoria profissional de agropecuária prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964
  2. 2 Se, para fins de cômputo de tempo especial em período anterior à Lei n. 9.032/1995, é necessário demonstrar que a atividade foi exercida na agropecuária ou bastaria o exercício da lavoura
  3. 3 Se o rol de atividades e agentes nocivos previsto em decretos e normas regulamentadoras tem caráter exemplificativo ou taxativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso, não houve comprovação de que o labor do segurado se deu no âmbito da agropecuária nos termos do item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964; a mera atividade na lavoura não autoriza, por si só, a equiparação à categoria profissional agropecuária nem o reconhecimento automático de tempo especial sem prova das condições insalubres exigidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para afastar a equiparação da atividade agrícola exercida pelo autor como categoria profissional de agropecuária.
  • Publique-se.