REsp 2199084 - DECISAO

REsp 2199084 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em analisar a tese suscitada pelo INSS (quanto à impossibilidade de reconhecimento da especialidade por periculosidade após 1997 e pedido de sobrestamento), reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a matéria suscitada; por consequência, as demais teses restaram prejudicadas até esse reexame.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Adinaldo Lourenço da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Pelo STJ Com Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre a questão suscitada.
Legal Topics
Tempo Especial, Periculosidade (risco Elétrico), Aluno Aprendiz, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Embargos De Declaração, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (fórmula 96 Pontos), Suspensão De Processo (tema Stf)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Tempo Especial Periculosidade (risco Elétrico) Aluno Aprendiz Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Adinaldo Lourenço da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Pelo STJ Com Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído e por risco elétrico
  2. 2 Contagem de tempo laborado na condição de aluno-aprendiz para fins previdenciários
  3. 3 Se a periculosidade (risco elétrico) permanece como agente nocivo após 1997

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em analisar a tese suscitada pelo INSS (quanto à impossibilidade de reconhecimento da especialidade por periculosidade após 1997 e pedido de sobrestamento), reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a matéria suscitada; por consequência, as demais teses restaram prejudicadas até esse reexame.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre a questão suscitada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a matéria suscitada pelo embargante.