AREsp 2807489 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão envolve, em grande parte, a reanálise de matéria fático-probatória, vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações de violação não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211).

Parties
Autora: parte autora; Empresa: CARFILL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Empresa: CICRAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Empresa: PERFEITO TRANSPORTES CARGAS E DESCARGAS; Empresa: SERTALA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA; Empresa: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL - S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempo Especial, Prova Por Similaridade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tema 629 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Prova Por Similaridade Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

parte autora

Autora

CARFILL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Empresa

CICRAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Empresa

PERFEITO TRANSPORTES CARGAS E DESCARGAS

Empresa

SERTALA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Empresa

MOINHOS CRUZEIRO DO SUL - S/A

Empresa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria para recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão envolve, em grande parte, a reanálise de matéria fático-probatória, vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações de violação não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.