AREsp 2861886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, não ficou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para efeito de julgamento do agravo e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IRENE AVILA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Revisão Da RMI, Efeitos Financeiros, Termo Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Revisão Da RMI Efeitos Financeiros Termo Inicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

IRENE AVILA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, não ficou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para efeito de julgamento do agravo e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.