AREsp 2864337 - DECISAO

AREsp 2864337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações tinham por base enunciado de súmula de tribunal regional, tese de tribunal regional e decreto regulamentar — normas que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, CF/88 — e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, além de ausência de comprovação dos requisitos para divergência jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROGERIO KEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Penosidade, Ruído, Enquadramento Por Categoria Profissional, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Tempo Especial Penosidade Ruído Enquadramento Por Categoria Profissional Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

ROGERIO KEHL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por penosidade e por exposição a ruído
  2. 2 Possibilidade de enquadramento por categoria profissional (padeiro, ajudante de caminhão, motorista)
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em súmulas de tribunal, tese de tribunal regional ou decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações tinham por base enunciado de súmula de tribunal regional, tese de tribunal regional e decreto regulamentar — normas que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, CF/88 — e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, além de ausência de comprovação dos requisitos para divergência jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.