AREsp 2855125 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome: Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Tempo Especial, Agropecuária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial

Previdenciário Tempo Especial Agropecuária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

1 Violação do art. 31 da Lei n. 3.807/1960
2 Violação do art. 9º da Lei n. 5.890/1973
3 Interpretação do item 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964 quanto à atividade rural exclusiva na lavoura ou na pecuária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.