AREsp 2740642 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, a partir do exame do conjunto probatório, concluiu que o recorrente, na condição de contribuinte individual e titular da pessoa jurídica, optou por não utilizar EPI e não comprovou tecnicamente a inexistência de EPI capaz de neutralizar a nocividade; como a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, é inviável em sede de recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ LEANDRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Contribuinte Individual, Revisão, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Contribuinte Individual Revisão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ LEANDRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de contribuição especial para contribuinte individual
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação de precedente (IRDR 15 do TRF4) sobre exposição a agentes químicos cancerígenos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, a partir do exame do conjunto probatório, concluiu que o recorrente, na condição de contribuinte individual e titular da pessoa jurídica, optou por não utilizar EPI e não comprovou tecnicamente a inexistência de EPI capaz de neutralizar a nocividade; como a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, é inviável em sede de recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial