AREsp 2625227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova cabal e precisa da exposição habitual e permanente do agravante aos agentes nocivos, e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempo Especial, Súmula 7/stj, Arts. 57 E 58 Da Lei 8.213/1991, Prova Pericial E PPP, Eficácia De EPI, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Súmula 7/stj Arts. 57 E 58 Da Lei 8.213/1991 Prova Pericial E PPP Eficácia De EPI Agravo Interno +1 more

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Parties

RONALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual (autônomo)
  2. 2 Comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos
  3. 3 Admissibilidade de documentos extemporâneos (PPP, laudo técnico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova cabal e precisa da exposição habitual e permanente do agravante aos agentes nocivos, e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno