AREsp 2729067 - DECISAO

AREsp 2729067 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OSMAR DORNELES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Exposição a Ruído, Penosidade (carga E Descarga), Radiações Não Ionizantes, Correção Monetária De Débitos Da Fazenda Pública, Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Exposição a Ruído Penosidade (carga E Descarga) Radiações Não Ionizantes Correção Monetária De Débitos Da Fazenda Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OSMAR DORNELES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Reconhecimento de tempo de serviço como especial por exposição a ruído e por penosidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.