AREsp 2615101 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como mantendo a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.
- Parties
- Agravante: ELAINE ANGELICA SKOLAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Tempo Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ELAINE ANGELICA SKOLAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 Requisitos para reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como mantendo a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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