REsp 2227954 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão regional enfrentou a controvérsia de forma suficiente, fundamentando o enquadramento por tempo especial com prova técnica de empresas similares e jurisprudência consolidada; os fundamentos autônomos e suficientes não foram impugnados nas razões recursais, e a reforma exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Tempo Especial, Prova Técnica, Empresas Baixadas, Tema 629/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca

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Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a atividade em empresas do ramo calçadista pode ser enquadrada como tempo especial sem laudo técnico próprio, mediante prova técnica de empresa similar
2 Aplicação do Tema 629/STJ sobre insuficiência de conteúdo probatório
3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas na via especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Majoração, em 10% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias