AREsp 2807493 - DECISAO

AREsp 2807493 - DECISAO

Parties
Agravante: BERNARDINO ALTAIR MENDES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Tempo Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

BERNARDINO ALTAIR MENDES BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de prova pericial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 quanto ao reconhecimento de tempo especial