REsp 2080584 - ACORDAO

REsp 2080584 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão deliberadamente não detalhou exaustivamente as hipóteses excepcionais, tendo delimitado o julgamento aos casos em que o uso do EPI eficaz descaracteriza o tempo especial; e a modulação de efeitos foi afastada por não se tratar de alteração de orientação jurisprudencial consolidada que justificasse tal medida.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO IBDP; Impugnante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT; Impugnante: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção Do Stj)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempo Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Exposição a Agentes Cancerígenos
Processo Civil Direito Previdenciário Tempo Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova Modulação De Efeitos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO IBDP

Embargante

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT

Impugnante

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou contradição no acórdão quanto à explicitação das hipóteses excepcionais em que o EPI eficaz não descaracteriza o tempo especial
  2. 2 Se deveria ter havido modulação dos efeitos do novo entendimento e qual seria o marco temporal
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova quanto à ineficácia do EPI quando a anotação positiva consta no PPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão deliberadamente não detalhou exaustivamente as hipóteses excepcionais, tendo delimitado o julgamento aos casos em que o uso do EPI eficaz descaracteriza o tempo especial; e a modulação de efeitos foi afastada por não se tratar de alteração de orientação jurisprudencial consolidada que justificasse tal medida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração