AREsp 3039698 - DECISAO

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O pedido de sobrestamento foi rejeitado por o Tema 1.209/STF tratar especificamente da atividade de vigilante, não sendo aplicável ao caso; não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art.1.022 do CPC/2015; aplica-se o entendimento de que o rol de atividades é exemplificativo, sendo possível reconhecer atividade especial por exposição à eletricidade comprovada, e não é possível reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Periculosidade (eletricidade), Aposentadoria Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Suspensão Por Tema 1.209/stf
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Periculosidade (eletricidade) Aposentadoria Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Suspensão Por Tema 1.209/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.209/STF (RE n.1.368.225/RS)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após o Decreto n.2.172/1997

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi rejeitado por o Tema 1.209/STF tratar especificamente da atividade de vigilante, não sendo aplicável ao caso; não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art.1.022 do CPC/2015; aplica-se o entendimento de que o rol de atividades é exemplificativo, sendo possível reconhecer atividade especial por exposição à eletricidade comprovada, e não é possível reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de sobrestamento indeferido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC