AREsp 3070375 - DECISAO

AREsp 3070375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: GILMAR MULLER; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GILMAR MULLER

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER sem pedido expresso na apelação
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.