REsp 2157881 - DECISAO

REsp 2157881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu que houve julgamento de mérito anterior quanto ao período pleiteado, de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a reapreciação do pedido; a situação não se enquadra no Tema 629/STJ (que trata de hipóteses de extinção sem resolução do mérito por insuficiência de prova), e revisar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO SCHUSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempo Especial, Coisa Julgada, Tema 629/stj, Eficácia Preclusiva, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Coisa Julgada Tema 629/stj Eficácia Preclusiva Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO SCHUSTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 629/STJ em hipótese de julgamento anterior com resolução de mérito
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada em pedido de reconhecimento de tempo especial
  3. 3 Relevância de novo PPP emitido após sentença para desconstituir coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu que houve julgamento de mérito anterior quanto ao período pleiteado, de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a reapreciação do pedido; a situação não se enquadra no Tema 629/STJ (que trata de hipóteses de extinção sem resolução do mérito por insuficiência de prova), e revisar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Publicar-se.