AREsp 3036177 - DECISAO

AREsp 3036177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se o pedido de sobrestamento por não ser aplicável o Tema 1.209/STF ao caso, rejeitou-se a alegação de omissão porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em conformidade com jurisprudência do STJ e com provas constantes dos autos, reconheceu corretamente o tempo especial; além disso, a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Atividade Especial, Agentes Nocivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Atividade Especial Agentes Nocivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento pelo Tema n. 1.209/STF
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído, agentes químicos e eletricidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se o pedido de sobrestamento por não ser aplicável o Tema 1.209/STF ao caso, rejeitou-se a alegação de omissão porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em conformidade com jurisprudência do STJ e com provas constantes dos autos, reconheceu corretamente o tempo especial; além disso, a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Indeferido o pedido de sobrestamento do feito.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.