REsp 2202654 - DECISAO

REsp 2202654 - DECISAO

Por conta da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.370/STJ) e da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos processos afetados, de modo a evitar o fracionamento recursal e garantir o esgotamento da instância ordinária antes do exame pelo STJ, conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC e normas regimentais citadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Razão De Tema Afetado (tema 1.370/stj); Baixa Na Corte Superior Determinada
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; o recurso especial não foi examinado quanto ao mérito em razão da afetação ao tema repetitivo.
Legal Topics
Tempo Especial, Decadência, PPP Retificado, EPI, Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Decadência PPP Retificado EPI Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Razão De Tema Afetado (tema 1.370/stj); Baixa Na Corte Superior Determinada

Legal Issues

  1. 1 Existência e marco inicial do prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para descaracterizar trabalho especial
  3. 3 Deveres do empregador e do INSS quanto à manutenção de documentos e diligências

Ratio Decidendi

Por conta da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.370/STJ) e da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos processos afetados, de modo a evitar o fracionamento recursal e garantir o esgotamento da instância ordinária antes do exame pelo STJ, conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC e normas regimentais citadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; o recurso especial não foi examinado quanto ao mérito em razão da afetação ao tema repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa destes autos na Corte Superior.