AREsp 3084820 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a atividade do autor era especial por periculosidade com base em PPP e laudo técnico, em conformidade com o entendimento de que o rol é exemplificativo (Tema 534/STJ), e porque a alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de sobrestamento foi rejeitado por não haver relação com o Tema 1.209/STF e não se verificou omissão imputada pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS; Recorrido: autor; Empregadora: A. Mendes Terraplanagem Construção e Extração de Minerais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tempo Especial, Periculosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reexame De Provas, Tema 534/stj, Tema 995/stj, Tema 543/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Periculosidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reexame De Provas Tema 534/stj Tema 995/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Agravante/recorrente

autor

Recorrido

A. Mendes Terraplanagem Construção e Extração de Minerais Ltda

Empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por periculosidade após Decreto 2.172/1997
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de atividades nocivas (Tema 534/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a atividade do autor era especial por periculosidade com base em PPP e laudo técnico, em conformidade com o entendimento de que o rol é exemplificativo (Tema 534/STJ), e porque a alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de sobrestamento foi rejeitado por não haver relação com o Tema 1.209/STF e não se verificou omissão imputada pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC