REsp 1510461 - DECISAO

REsp 1510461 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de cotejo analítico que comprove divergência jurisprudencial e indique o dispositivo legal objeto de divergência, nos termos do art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA ELISA BENETTI MOURA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Agentes Biológicos, Conversão De Tempo, Aposentadoria Por Tempo De Serviço/aposentadoria Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico (art. 255 Ristj)
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Agentes Biológicos Conversão De Tempo Aposentadoria Por Tempo De Serviço/aposentadoria Especial Correção Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA ELISA BENETTI MOURA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º, 2º inciso III e 122 da Lei 8.213/91
  2. 2 Pedido de concessão de aposentadoria especial
  3. 3 Cálculo da renda mensal inicial na data do segundo requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de cotejo analítico que comprove divergência jurisprudencial e indique o dispositivo legal objeto de divergência, nos termos do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se