REsp 1923612 - DECISAO

REsp 1923612 - DECISAO

Verificou-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão posterior a 18/3/2016, recurso não conhecido/desprovido e existência de condenação em honorários desde a origem), de modo que a majoração da verba honorária é devida; portanto, negou-se provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Custas Processuais
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Custas Processuais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Direito à transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
  3. 3 Cálculo da correção monetária e dos juros de mora sobre parcelas previdenciárias

Ratio Decidendi

Verificou-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão posterior a 18/3/2016, recurso não conhecido/desprovido e existência de condenação em honorários desde a origem), de modo que a majoração da verba honorária é devida; portanto, negou-se provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Publique-se.