AREsp 1695937 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão; a decisão havia enfrentado as teses relevantes e fundamentado sua conclusão, e os embargos não são meio adequado para reformar o julgado nem para obter prequestionamento de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempo Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame ou para produzir efeito modificativo
  3. 3 Limites da apreciação de matéria constitucional pelo STJ na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão; a decisão havia enfrentado as teses relevantes e fundamentado sua conclusão, e os embargos não são meio adequado para reformar o julgado nem para obter prequestionamento de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade na Segunda Turma do STJ