AREsp 1821397 - DECISAO

AREsp 1821397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal demandaria prévio juízo sobre norma infralegal e eventual reexame do conjunto fático-probatório (questão de método técnico e prova pericial), hipótese em que o recurso especial é incabível por força da Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de apreciação de norma infralegal no STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: Particular/Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Reconhecimento De Atividade Especial, Metodologia NHO 01/fundacentro, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Reconhecimento De Atividade Especial Metodologia NHO 01/fundacentro Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Correção Monetária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Particular/Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que reconheceu/perdeu tempo especial
  2. 2 Necessidade de examinar norma infralegal (metodologia NHO-01) para aferição de exposição a ruído
  3. 3 Proibição de reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal demandaria prévio juízo sobre norma infralegal e eventual reexame do conjunto fático-probatório (questão de método técnico e prova pericial), hipótese em que o recurso especial é incabível por força da Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de apreciação de norma infralegal no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC