REsp 1937359 - DECISAO

REsp 1937359 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial, mas manteve-se a decisão das instâncias ordinárias por ausência de prova da exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos períodos indicados; o PPP e laudos não demonstraram a habitualidade e permanência exigidas, a dosimetria não gera presunção da observância de metodologia normativa, o empregador afastou exposição a agentes químicos, e a modificação do julgado dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: João Santana; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Empregador (mencionado Nos Autos): Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Exposição a Agentes Nocivos, Ruído, Agentes Químicos E Biológicos, Prova Pericial E Documental, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Exposição a Agentes Nocivos Ruído Agentes Químicos E Biológicos Prova Pericial E Documental Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

João Santana

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.

Empregador (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da exposição habitual e permanente a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial
  2. 2 Valor probatório do PPP e dos laudos técnicos (LTCAT, dosimetria)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial, mas manteve-se a decisão das instâncias ordinárias por ausência de prova da exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos períodos indicados; o PPP e laudos não demonstraram a habitualidade e permanência exigidas, a dosimetria não gera presunção da observância de metodologia normativa, o empregador afastou exposição a agentes químicos, e a modificação do julgado dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.