AREsp 1880902 - DECISAO

AREsp 1880902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; fundamentou-se, ainda, no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Exposição a Agentes Químicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Exposição a Agentes Químicos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 57 da Lei n. 8.213/1991 (concessão de aposentadoria especial diante do uso de EPI)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; fundamentou-se, ainda, no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.