AREsp 2552418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a controvérsia, concluindo que as anotações no PPP não comprovaram o uso efetivo e a eficácia dos EPIs para excluir a especialidade, matéria que, sendo fática e probatória, não comporta revisão no STJ em face da Súmula 7; ademais, questões constitucionais suscitadas não eram examináveis na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora/segurado: PARTE AUTORA; Empregadora: Metal Light Indústria Metalúrgica Eireli Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tempo Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), PPP, LTCAT, NR 15, Oneração Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho (normas De Higiene E Segurança) Tempo Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) PPP LTCAT +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

PARTE AUTORA

Autora/segurado

Metal Light Indústria Metalúrgica Eireli Ltda.

Empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial diante da indicação de fornecimento e eficácia de EPI no PPP/LTCAT
  3. 3 Competência para conhecer de matéria constitucional referente ao art. 125 da Lei 8.213/1991 e art.195, §5º da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a controvérsia, concluindo que as anotações no PPP não comprovaram o uso efetivo e a eficácia dos EPIs para excluir a especialidade, matéria que, sendo fática e probatória, não comporta revisão no STJ em face da Súmula 7; ademais, questões constitucionais suscitadas não eram examináveis na via especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se