AREsp 2693108 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
2. 2 Alegado cerceamento de defesa por negativa de complementação de provas para comprovação de tempo especial
3. 3 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por função/setor e laudos similares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos violados (aplicando-se a Súmula 284/STF), deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.