REsp 2138056 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou de forma adequada e suficiente a decisão de que o EPI utilizado no período impugnado mostrou-se eficaz, descaracterizando a especialidade do tempo trabalhado; a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempo Especial, Eficácia Do EPI, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Eficácia Do EPI Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial (período de 14/01/1992 a 24/11/1997) para atividade de eletricista na Coelce
  3. 3 Eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) e sua influência no reconhecimento da especialidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou de forma adequada e suficiente a decisão de que o EPI utilizado no período impugnado mostrou-se eficaz, descaracterizando a especialidade do tempo trabalhado; a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado sumular 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela inadmissão do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno