REsp 2174359 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da insuficiente fundamentação do recorrente, que não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: ALESSANDRA DA ROSA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Legal Topics
- Tempo Especial, Periculosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Recursais, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ALESSANDRA DA ROSA OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de tempo especial por exposição a agente nocivo
- 2 Alegação de cerceamento de defesa
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de indicação do dispositivo de lei federal impugnado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da insuficiente fundamentação do recorrente, que não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
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