REsp 2170476 - DECISAO

REsp 2170476 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol de atividades/ agentes nocivos é exemplificativo e, diante da prova pericial que constatou a penosidade, o reconhecimento do tempo especial não exige alteração judicial dos fatos, sendo vedado o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Especial, Penosidade, Danos Morais, Constitucionalidade Do Art. 57, § 8º Da Lei 8.213/1991, Súmula 7 Do STJ, Perícia Judicial Individualizada
Previdenciário Tempo Especial Aposentadoria Especial Penosidade Danos Morais Constitucionalidade Do Art. 57, § 8º Da Lei 8.213/1991 Súmula 7 Do STJ Perícia Judicial Individualizada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial para motorista/cobrador de ônibus por penosidade
  2. 2 Constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Admissibilidade de perícia judicial individualizada para comprovar nocividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol de atividades/ agentes nocivos é exemplificativo e, diante da prova pericial que constatou a penosidade, o reconhecimento do tempo especial não exige alteração judicial dos fatos, sendo vedado o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.