REsp 2174189 - DECISAO

REsp 2174189 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, com fundamento no laudo pericial judicial realizado conforme os parâmetros do IAC n.º 5033888-90.2018.4.04.0000, a exposição habitual e permanente do autor a condições penosas nas atividades de motorista/cobrador, em consonância com o entendimento de que o rol regulamentar é exemplificativo (Tema 534/STJ); não havendo omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC) e sendo vedado o reexame de provas pelo STJ (Súmula 7), manteve-se a decisão que reconheceu a especialidade e o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com majoração de honorários nos termos do art. 85,...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Tempo Especial, Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 534/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 534/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da especialidade da atividade de motorista e cobrador de ônibus e motorista de caminhão
  2. 2 Aplicabilidade do rol exemplificativo de atividades nocivas (Tema 534/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da especialidade por penosidade mediante prova pericial conforme parâmetros do IAC n.º 5033888-90.2018.4.04.0000

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, com fundamento no laudo pericial judicial realizado conforme os parâmetros do IAC n.º 5033888-90.2018.4.04.0000, a exposição habitual e permanente do autor a condições penosas nas atividades de motorista/cobrador, em consonância com o entendimento de que o rol regulamentar é exemplificativo (Tema 534/STJ); não havendo omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC) e sendo vedado o reexame de provas pelo STJ (Súmula 7), manteve-se a decisão que reconheceu a especialidade e o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com majoração de honorários nos termos do art. 85,...

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.