AREsp 2817450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (não indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC) e da falta de prequestionamento da matéria, aplicando-se os enunciados das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAQUIM JOLAR DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Tempo Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

JOAQUIM JOLAR DA SILVA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (não indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC) e da falta de prequestionamento da matéria, aplicando-se os enunciados das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.