AREsp 2862521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito subordinado à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver laudos técnicos comprovando fornecimento e eficácia dos EPIs, razão pela qual não se poderia descaracterizar o tempo especial sem reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tempo Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj, Admissibilidade (art. 1.022 Cpc/2015), Enquadramento Por Categoria Profissional
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula 7/stj Admissibilidade (art. 1.022 Cpc/2015) Enquadramento Por Categoria Profissional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Eficácia do EPI e descaracterização do tempo de serviço especial
  3. 3 Ônus da prova sobre fornecimento e eficácia do EPI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito subordinado à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver laudos técnicos comprovando fornecimento e eficácia dos EPIs, razão pela qual não se poderia descaracterizar o tempo especial sem reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se; intimem-se.