AREsp 2843836 - ACORDAO

AREsp 2843836 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões necessárias (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), concluiu pela suficiência dos documentos para análise da especialidade e exerceu regularmente sua discricionariedade quanto à produção de prova; admitir a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO DA CONCEIÇÃO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tempo Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DA CONCEIÇÃO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para comprovação de atividade especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões necessárias (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), concluiu pela suficiência dos documentos para análise da especialidade e exerceu regularmente sua discricionariedade quanto à produção de prova; admitir a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem