AREsp 3001366 - DECISAO

AREsp 3001366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve fato superveniente apto a justificar a reafirmação da DER e fundamentou-se em premissas fáticas cuja reavaliação é proibida em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não indicou os dispositivos federais violados quanto aos efeitos financeiros, incorrendo em deficiência recursal que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROBERTO BRUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Reafirmação Da DER, Súmula 7/stj, Efeitos Financeiros, Inovação Recursal
Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Reafirmação Da DER Súmula 7/stj Efeitos Financeiros Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ROBERTO BRUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reafirmação da DER diante de fato superveniente
  2. 2 Aplicação do art. 493 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de premissas fáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve fato superveniente apto a justificar a reafirmação da DER e fundamentou-se em premissas fáticas cuja reavaliação é proibida em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não indicou os dispositivos federais violados quanto aos efeitos financeiros, incorrendo em deficiência recursal que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.