AREsp 3089571 - DECISAO

AREsp 3089571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no conjunto probatório (PPP e laudo técnico) e na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente REsp 1.306.113/SC - Tema 534), concluiu-se que a exposição a inflamáveis caracteriza periculosidade e permite o reconhecimento do tempo especial mesmo após 05/03/1997 quando comprovada a exposição habitual, não ocasional nem intermitente; por se tratar de matéria fático-probatória, eventual modificação do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Periculosidade, Exposição a Agentes Nocivos, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Tema 534/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Periculosidade Exposição a Agentes Nocivos Correção Monetária Juros De Mora Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a agente perigoso (inflamáveis) em período posterior a 05/03/1997
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos das normas regulamentadoras e decretos
  3. 3 Aplicação do Tema 534/STJ e precedentes do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no conjunto probatório (PPP e laudo técnico) e na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente REsp 1.306.113/SC - Tema 534), concluiu-se que a exposição a inflamáveis caracteriza periculosidade e permite o reconhecimento do tempo especial mesmo após 05/03/1997 quando comprovada a exposição habitual, não ocasional nem intermitente; por se tratar de matéria fático-probatória, eventual modificação do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INSS
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento