REsp 2196213 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais, por ausência de indicação específica e demonstração da violação dos dispositivos legais invocados, o que justifica, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: Valmir Antônio Henz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial Previdenciário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Tempo Especial, Coisa Julgada, Flexibilização Da Coisa Julgada, Atividade Perigosa, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais

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Case Brief

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Parties

Valmir Antônio Henz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de flexibilização da coisa julgada
2 Caracterização de atividade perigosa por exposição a inflamáveis (art.193 I CLT)
3 Data de início dos efeitos financeiros de revisão (retroação à DER/DIB)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.