AREsp 3093230 - DECISAO

AREsp 3093230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que o rol é exemplificativo e que, comprovada por documentos a exposição permanente a agente perigoso (combustíveis inflamáveis), resta caracterizado o tempo especial por periculosidade; não houve omissão a ensejar nulidade e seria vedado ao STJ reexaminar provas para modificar decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Periculosidade, Aposentadoria Especial, Tema 534/stj, Tema 998/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Periculosidade Aposentadoria Especial Tema 534/stj Tema 998/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por periculosidade na função de frentista
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos (Tema 534/STJ)
  3. 3 Possibilidade de cômputo de período de auxílio-doença como tempo especial (Tema 998/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que o rol é exemplificativo e que, comprovada por documentos a exposição permanente a agente perigoso (combustíveis inflamáveis), resta caracterizado o tempo especial por periculosidade; não houve omissão a ensejar nulidade e seria vedado ao STJ reexaminar provas para modificar decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida