AREsp 3087064 - ACORDAO

AREsp 3087064 - ACORDAO

O pedido de sobrestamento foi rejeitado por não abranger a matéria do Tema 1.209/STF (referente a vigilantes); não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade mesmo após 05/03/1997 quando demonstrada exposição em condições especiais; o Tribunal de origem constatou prova da exposição, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Eletricidade (atividade Especial), Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Sobrestamento (tema 1.209 Stf)
Processual Civil Direito Previdenciário Tempo Especial Eletricidade (atividade Especial) Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Sobrestamento (tema 1.209 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento por invocação do Tema 1.209 do STF
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi rejeitado por não abranger a matéria do Tema 1.209/STF (referente a vigilantes); não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade mesmo após 05/03/1997 quando demonstrada exposição em condições especiais; o Tribunal de origem constatou prova da exposição, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer o pedido de sobrestamento relativo ao Tema n. 1.209 do STF
  • Conhecer parcialmente do recurso especial