AREsp 3158960 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), a matéria suscitada pelo recorrente demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente das questões apontadas para fins de conhecimento no STJ (enunciado 211/STJ e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação Previdenciária (conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempo Especial, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Prova Por Similaridade, Terme Inicial Dos Efeitos Financeiros, Súmula 7/stj, Enunciado 211/stj
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Prescrição Quinquenal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Prova Por Similaridade Terme Inicial Dos Efeitos Financeiros +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Previdenciária (conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise de laudo indicado pelo recorrente (evento 137)
  2. 2 Alegada violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI, CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 em face do enunciado 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), a matéria suscitada pelo recorrente demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente das questões apontadas para fins de conhecimento no STJ (enunciado 211/STJ e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido