AREsp 3150740 - DECISAO

AREsp 3150740 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por compreender que o Tribunal a quo analisou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia e decidiu com base na valoração de provas, o que impediria o reexame fático-probatório. O acórdão de origem foi considerado correto ao reconhecer a validade do PPP da CELG/ENEL e, por consequência, a especialidade do período respectivo; ao declarar inválidos os PPPs da Fuad Rassi Engenharia e da Marte Engenharia por ausência de responsável técnico, computando tais períodos como tempo comum; ao afastar o cômputo do período como aluno-aprendiz por ausência de comprovação de execução de ofício mediante encomendas de terceiros; ao corrigir a data...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor; Empregador: CELG/ENEL; Empregador: Fuad Rassi Engenharia; Empregador: Marte Engenharia; Instituição De Ensino: Escola Técnica Federal de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação De Concessão De Benefício Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempo Especial, Perfis Profissiográficos Previdenciários (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Aluno Aprendiz, Data De Início Do Benefício (der/dib), Fator Previdenciário, Tutela Provisória De Urgência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Perfis Profissiográficos Previdenciários (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Aluno Aprendiz Data De Início Do Benefício (der/dib) Fator Previdenciário +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

CELG/ENEL

Empregador

Fuad Rassi Engenharia

Empregador

Marte Engenharia

Empregador

Escola Técnica Federal de Goiás

Instituição De Ensino

Procedural Posture

Ação De Concessão De Benefício Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade formal dos PPP apresentados
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997
  3. 3 Eficácia do EPI para descaracterizar tempo especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por compreender que o Tribunal a quo analisou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia e decidiu com base na valoração de provas, o que impediria o reexame fático-probatório. O acórdão de origem foi considerado correto ao reconhecer a validade do PPP da CELG/ENEL e, por consequência, a especialidade do período respectivo; ao declarar inválidos os PPPs da Fuad Rassi Engenharia e da Marte Engenharia por ausência de responsável técnico, computando tais períodos como tempo comum; ao afastar o cômputo do período como aluno-aprendiz por ausência de comprovação de execução de ofício mediante encomendas de terceiros; ao corrigir a data...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial