REsp 2109063 - DECISAO

REsp 2109063 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta, a omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido; ademais, a pretensão de revisão das conclusões sobre a média ponderada versus picos de ruído demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível à luz da Súmula 283/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tempo Especial De Trabalho, Ruído Ocupacional, Admissibilidade Recursal, Correção Monetária, Remessa Necessária, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processo Civil Tempo Especial De Trabalho Ruído Ocupacional Admissibilidade Recursal Correção Monetária Remessa Necessária Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Critério de aferição do ruído para reconhecimento de atividade especial (média ponderada vs picos)
  3. 3 Aplicação dos parâmetros legais temporais para enquadramento do ruído (Decretos e legislação aplicável)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta, a omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido; ademais, a pretensão de revisão das conclusões sobre a média ponderada versus picos de ruído demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível à luz da Súmula 283/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015