REsp 1590090 - DECISAO

REsp 1590090 - DECISAO

A conversão ou reconhecimento de tempo ficto pelo INSS não pode ser aproveitado para revisão de benefício de previdência privada, em razão da incompatibilidade entre o tempo ficto (próprio da previdência social) e o regime financeiro de capitalização da previdência privada, bem como pela autonomia desta última; assim, é inviável a revisão pleiteada e deve ser dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática / Decisão Colegiada
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática e dou provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Tempo Ficto, Regime De Capitalização, Autonomia Da Previdência Privada, Revisão De Benefício, Decadência/prescrição
Previdência Privada Previdência Social Processo Civil Tempo Ficto Regime De Capitalização Autonomia Da Previdência Privada Revisão De Benefício Decadência/prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo ficto (tempo de serviço especial) reconhecido pelo INSS pode ser aproveitado para cálculo de benefício de previdência privada
  2. 2 Compatibilidade entre regime de repartição da previdência social e regime de capitalização da previdência privada
  3. 3 Aplicação de prazo decadencial ou prescricional nas demandas relativas à migração de plano previdenciário

Ratio Decidendi

A conversão ou reconhecimento de tempo ficto pelo INSS não pode ser aproveitado para revisão de benefício de previdência privada, em razão da incompatibilidade entre o tempo ficto (próprio da previdência social) e o regime financeiro de capitalização da previdência privada, bem como pela autonomia desta última; assim, é inviável a revisão pleiteada e deve ser dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática e dou provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Condeno a parte recorrida às custas e aos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando, se for o caso, o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950.
  • Publique-se e intimem-se.