AREsp 2505407 - DECISAO

AREsp 2505407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial por intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos mediante documento idôneo (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); em consequência, foi mantida a inadmissão do recurso especial e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO CESARIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Temporicidade/tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Temporicidade/tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO CESARIO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo/observou o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Incidência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto ao ônus de comprovação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial por intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos mediante documento idôneo (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); em consequência, foi mantida a inadmissão do recurso especial e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.