REsp 2123175 - DECISAO

REsp 2123175 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por questões processuais: as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, haveria tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e incidiram óbices por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; dessa forma, não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tempo Rural, Tempo Especial, Contribuinte Individual, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Instruções Normativas (in 77/2015; in 128/2022)
Previdenciário Processual Civil Tempo Rural Tempo Especial Contribuinte Individual Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 149/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual não cooperado após 28/04/1995
  2. 2 Admissibilidade de documentos em nome de terceiros para comprovação de atividade rural
  3. 3 Suficiência de prova pericial baseada em declarações unilaterais do segurado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por questões processuais: as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, haveria tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e incidiram óbices por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; dessa forma, não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se