AREsp 2896673 - DECISAO

AREsp 2896673 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Cícero Cosmo Martins; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Tempo Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 577/stj, Súmula 149/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Previdenciário Processual Civil Tempo Rural Segurado Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 577/stj Súmula 149/stj +2 more

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Parties

Cícero Cosmo Martins

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de início de prova material para reconhecimento de tempo rural

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se.