AREsp 2069862 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, em recurso especial, o STJ não pode adentrar na análise de questões constitucionais (competência do STF) e porque a tese recursal carece de fundamentação suficiente, uma vez que o art.2º do Código Penal não oferece comando normativo apto a sustentar a aplicação da retroatividade da norma mais benéfica ao caso administrativo, justificando-se a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou o princípio tempus regit actum à multa imposta.

Parties
Agravante: TRANSPORTES ICONHA S.A; Agravado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tempus Regit Actum, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Multa Administrativa, Competência Do STF, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Tempus Regit Actum Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Multa Administrativa Competência Do STF Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES ICONHA S.A

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao Direito Administrativo sancionador
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando o dispositivo apontado (art.2º CP) não possui comando normativo suficiente, com incidência da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, em recurso especial, o STJ não pode adentrar na análise de questões constitucionais (competência do STF) e porque a tese recursal carece de fundamentação suficiente, uma vez que o art.2º do Código Penal não oferece comando normativo apto a sustentar a aplicação da retroatividade da norma mais benéfica ao caso administrativo, justificando-se a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou o princípio tempus regit actum à multa imposta.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno