AREsp 1926234 - DECISAO

AREsp 1926234 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da fração de redução da pena demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7 do STJ, impedindo alterar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à proximidade da consumação.

Parties
Agravante: PABLO FERREIRA ACOSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial denegado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Tentativa, Latrocínio, Redução Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa Latrocínio Redução Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

PABLO FERREIRA ACOSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução da pena na tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Proporcionalidade da redução da pena aplicada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da fração de redução da pena demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7 do STJ, impedindo alterar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à proximidade da consumação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial denegado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.